Acórdão
SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM Referência: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na AC 12.373 - MG, Segunda Seção, em 14-06-1988 - Lei Complementar nº 7, de 07-09-70, art. 3º, "b" - Dec-Lei 406, de 31-12-89, art. 2º § 7. Segunda Seção, em 21-06-88 - DJ 27-06-88, pág. 16.242