PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

Resumo do acórdão

- A certidão ... e o comunicado 2/93, do Conselho Superior da Magistratura ... confirmam que no período de 1 a 25-2-93 foi deflagrada greve parcial no Poder Judiciário, a qual, no entanto, não afetou o cartório da Vara onde tramitou o presente processo. - Ora, prevê o art. 265, V, da lei de rito, que o processo se suspende por motivo de força maior, cujo conceito é fixado pela doutrina, eis que a lei, casuisticamente, não o indica. - A suspensão da instância, por seu turno, pode verificar facultativamente, por vontade das partes, ou necessariamente, qual seja, por motivo de força maior. - No Código de Processo Civil anterior, a suspensão da instância era, obrigatoriamente, precedida de decisão do juiz (art. 199: "A suspensão será determinada pelo juiz, desde o momento em que o motivo lhe for denunciado"). - Aliás, ARRUDA ALVIM sustentou que "A nossa lei, mesmo em se tratando de suspensão por motivo de força maior, exige que a suspensão tenha sido previamente determinada pelo juiz" ("Curso de Direito Processual Civil", RT, 1972, II/130). - No entanto, tal formalidade abrangente de todos os casos de suspensão do processo, não foi reproduzida na atual lei de rito, pois o motivo de força maior não constou dos cinco parágrafos do art. 265, que delimitam e regulamentam as outras hipóteses de suspensão da instância. - Assim, ocorrendo hipótese de suspensão necessária, torna-se defeso a prática de qualquer ato processual na forma prevista no art. 266, do CPC, independentemente de pré via determinação do juiz. - Ora, o serviço público prestado por alguns Cartórios Judiciais do Estado de São Paulo, no período de 1 a 25-2-93, sofreu solução de continuidade, de que tal paralisação constituiu hipótese de força maior, amparada pelo n. V, do art. 265, do CPC. - Note-se que greve dos correios foi considerada motivo de força maior, com restituição de prazo para recorrer, pelo tempo que durou (conforme julgado inserido na RT 608/121, citado por THEOTONIO NEGRÃO, nas notas de rodapé ao art. 507, do CPC ). - Como uma luva o voto do e. Juiz LAGRASTA NETO, na apelação c/rev. 268.772/9, onde entendeu que o serviço parcial de alguns Cartórios não era razão suficiente para que os advogados se vejam obrigados a diuturna presença nos fóruns, a cada dia, conferindo a correção dos serviços ou a boa-fé dos funcionários em relação a eventual espírito de colaboração. - Em caso parelho, desse mesmo e. juiz, quando da greve dos funcionários do Poder Judiciário no período de 22-9 a 18-10-88, esta Câmara deu provimento a agravo de instrumento para receber recurso de apelação, eis que "resultaria injusto e ao desamparo de qualquer Direito pretender-se que numa mesma comarca do interior alguns interessados (partes) tivessem prazo dilatado, enquanto outros vissem indeferidas pretensão, por tratamento processual desigual. Se a solução alvitrada não atinge totalmente seus objetivos, evidente que o bom-senso dos juízes deve supri-la. Se faltou o entendimento, ou não houve tempo hábil para buscá-lo, cabe ao Tribunal, ante a reclamação, conciliá-lo" (AI 278.321/8). - Não importa, assim, a necessidade de orientação pacificadora expedida pelo órgão máximo do Poder Judiciário estadual, com competência, noutras circunstâncias, de ditar lei de organização judiciária, como ocorreu na greve de 8-5 a 26-6-90, com expedição do Comunicado 30, para que se reconheça o motivo de força maior, devendo-se aplicar, ao presente caso concreto, o mesmo entendimento esposado no AI 278.321/8, supracitado. - Com esse quadro, o ato processual para a purga da mora ocorreu no interregno da greve parcial do Poder Judiciário, ou seja, quando suspenso se encontrava o processo "ex vi" do disposto no art. 265, do Estatuto de Rito, razão porque, finda a greve nova oportunidade deveria ser dada ao inquilino para purgar a mora. - Isto posto, dá-se provimento ao recurso para anular o processo a partir de ..., a fim de propiciar oportunidade para a purga da mora.... Ac. de 28-02-1994 Revista dos Tribunais - Setembro de 1994 - Vol. 707 - Pág. 100 EMFOR 559