CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Resumo do acórdão

- Discute-se nos presentes autos se na ação do segurado contra a seguradora o prazo prescricional tem início na data da ocorrência do evento danoso ou quando da recusa do pagamento da indenização pela referida empresa que foi comunicada do sinistro. - O v. acórdão ao afastar a preliminar de prescrição assim aduziu: "... de conformidade com iterativa Jurisprudência, a prescrição não passa a ter curso, em situações semelhantes, a partir da data do sinistro, ou do conhecimento das suas conseqüências; sim, a partir do conhecimento que o segurado tenha da recusa do pagamento da indenização, visto que, até essa exteriorização de parte da seguradora, há a dependência de "condição suspensiva", deflagrada pela disposição contratual que impõe ao segurado a obrigação de comunicar à seguradora a ocorrência do sinistro, para obter a indenização. Ora, se obrigado está a fazer a comunicação, indissociável dessa obrigação é a de aguardar a manifestação da seguradora. Só depois é que surge a ação em face da negativa de indenizar. Para a matéria, colhe-se da Doutrina: "Já mostramos anteriormente que subordinada a eficácia do ato jurídico a condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa (art. 118). Enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever. É o princípio da actio nata (actione non nata praescribitur). A prescrição há de concernir a um tempo útil para o exercício da ação. Se o credor não pode agir porque penda condição suspensiva, ainda não verificada, a prescrição não tem curso. Como dizia BARTOLO contra non valeten agere non currit praescriptio, reregra a ser aplicada com prudência e reserva, no conselho de CARBONNIER". (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil, Saraiva, 23ª ed., 1984, v. 1, p. 297)." - Na espécie, pois, não é a negativa da seguradora que atribuirá ao segurado-beneficiário a qualidade de credor, visto que o crédito à indenização nascerá do preenchimento da situação contratualmente prevista. No entanto, enquanto não lhe for comunicada a negativa do pagamento, suspensa se encontra a exigibilidade do crédito, por força da disposição contratual que impõe ao pretenso credor a obrigação de comunicar o sinistro à seguradora e disso é indissociável, por conseqüência lógica, a manifestação da mesma seguradora a propósito da reclamada indenização. - A Jurisprudência não tem sido diversa: "Seguro - Ação de segurado contra seguradora - Prescrição - Preliminar rejeitada - Termo inicial do prazo prescricional - Apelação improvida. O prazo de prescrição da ação de segurador (art. 178, § 6º , II, do C.C.) tem seu termo inicial não na data em que o evento danoso ocorreu, pois o direito do segurado, ao formular o pedido de pagamento da respectiva indenização, fica subordinado à condição suspensiva (art. 170, I), que impossibilita, enquanto pendente, o titular do direito de agir judicialmente para torná-lo efetivo, mas, sim, na data em que toma conhecimento da recusa do pagamento pleiteado. Vale dizer, então, que o direito subordinado à condição suspensiva não é, ainda, direito adquirido, ao qual corresponda uma ação, nos termos do art. 118, do C.C. Aplica-se, pois, em tal hipótese, o princípio da actio nata, segundo o qual enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever. Apelação Cível nº 157/80 - Foz do Iguaçu - Apelante: Itaú - Seguradora S/A - Apelada: Zilio, Bortolazzi e Cia. Ltda." (TA-PR, rel. Silva Wolff, in RT 544/229). "No mesmo sentido, deste Tribunal, Ac. nº 22.702, 22.703, 22.704 e 22.705, rel. Juiz Maranhão de Loyola; Ac. nº 29.271, rel. Juiz Ulysses Lopes; Ac. nº 29.657, rel. Juiz Alfredo Augusto Malucelli; Ac. nº 29.596, rel. Juiz Paula Xavier. De igual sentido o entendimento do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, cf. RT 502/116 e JTA 98/154" (acórdão nº 2