CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Resumo do acórdão

: - Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a Administração tem o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. - A constituição do crédito tributário se dá por meio do lançamento, procedimento administrativo fiscal, que se ultima pela "notificação" do contribuinte (CTN, art. 142). - A partir da notificação do contribuinte, o crédito tributário já existe, e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque esse direito foi exercido, mas ele ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa, se for "impugnado". - A impugnação torna "litigioso" o crédito, tirando-lhe a "exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III); quer dizer, o crédito pendente de discussão não pode ser "cobrado", razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, que supõe a inércia do credor. - Bem por isso, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é expresso no sentido de que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição "definitiva". - O Egrégio Tribunal Federal de Recurso consolidou esse entendimento em jurisprudência remansosa, que foi traduzida do seguinte modo na Súmula nº 153: "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o cré dito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos". - O acórdão recorrido seguiu essa vertente, citando acórdãos do Colendo Supremo Tribunal Federal, "in verbis": "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, no intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva do recurso administrativo que tenha sido interposto pelo contribuinte, não corre prazo decadencial ou prescricional", RTJ 121/399; "O lançamento, no caso, efetivou-se antes de decorridos três anos do fato gerador; com o levantamento efetuado e a notificação do contribuinte. A partir daí, não há mais falar em decadência. Lançado o tributo, a discussão por via de recursos administrativos, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, "ut" art. 151, III, do CTN. Não cabe, sequer, aí, ter como iniciado o prazo de prescrição. A inscrição do crédito em dívida ativa não é o momento final de sua constituição. Com o auto da infração, consuma-se o lançamento definido no art. 142, do CTN", RTJ 108/1.174; "No intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de recurso administrativo de que se tenha valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151, III). Tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário", RTJ 110/707. "No mesmo sentido, ainda, RTJ 117/1.254, 100/945, 106/888, 106/263, 101/345, 101/1.249, etc." (...). Ac. de 05-09-1996 Revista do Superior Tribunal de Justiça - nº 90 - fevereiro 1997 - ano 9 - pág. 135 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1998. Ano LI. Nº 590