Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
INTERRUPÇÃO — QUANDO RECOMEÇA A FLUIR O PRAZO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELA CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL RECOMEÇA A FLUIR NO DIA QUE O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO. Referência: - Código Tributário Nacional, art. 174, parágrafo único, IV. AC 65.243 - SP (4ª T 25-04-83 - DJ 26-05-83). AC 97.032 - PR (5ª T 08-04-85 - DJ 25-04-85). AG 51.272 - SP (5ª T 17-12-86 - DJ 26-03-87). AG 51.272 - SP (5ª T 17-12-86 - DJ 26-03-87). Segunda Seção, em 20-10-87 - DJ 28-10-87 - p. 23.443. EMFOR 470