CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Resumo do acórdão

- A autora-apelante fora intimada da sentença, em 31 de dezembro de 1994 ..., iniciando-se o prazo recursal, em 1º de fevereiro de 1995, contando-se a partir do dia seguinte (2/2/95) e terminando em 16 do mesmo mês (quarta-feira de cinzas), em que não há expediente forense, prorrogando-se para o primeiro dia útil que fora 17, quando se expirou. - E a petição recursal fora apresentada em cartório, no dia 21 de fevereiro de 1995, a destempo, portanto ... . - Intempestivo o apelo, dele se não conhece. - Assiste razão ao apelante Estado da Bahia. Com efeito, a Lei Estadual nº 2.548, de 17 de junho de 1968, estabeleceu o prazo de dois anos para resgate dos títulos da dívida pública fundada interna, findo o qual se considera prescrita ... . - Ademais, o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, diz que as dívidas passivas da União, Estados e Municípios prescrevem em cinco anos. - Assim, desde 17 de junho de 1975 está coberta pela prescrição qüinqüenal a dívida reclamada. - Ressalte-se que a prescrição, como matéria de defesa, pode ser argüida na jurisdição do recurso ordinário, como o fora na apelação, a teor do art. 162 do Código Civil. - Ante estes fundamentos, declara-se prescrita a dívida, dando provimento ao apelo do Estado da Bahia para extinguir o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, não integrada a sentença. Ac. de 02-04-1996 Arquivo do EMFOR, STJ/ 3.258 EMFOR 574