CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SE É OPORTUNA A FEITA EM FASE DE EXECUÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... não posso concordar com o ponto de vista da decisão embargada, o feito se acha na fase de liquidação e ouvido o executado para falar sobre os cálculos, este alegou a ocorrência da prescrição. - Correta a posição do agravante-executado pois a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo "no período da execução" nos dizeres de CLÓVIS BEVILACQUA. - Já que WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO "pode ser alegada em qualquer estado da causa", falando também, pode ser "na execução de sentença", finaliza "na ação e na execução". - A prescrição pode ser alegada, "em qualquer tempo, inclusive na fase executória do julgado" - RT 179/400. - A RT 564/145 assinala que mesmo quando o embargado não tiver embargado, a prescrição pode ser alegada "ao se manifestar sobre a conta de liquidação". - Agravo provido. Ac. de 06-08-1986 VENCIDO O MINISTRO TORREÃO BRAZ Revista do Tribunal Federal de Recursos - Fevereiro/88 - Vol. 154 - Pág. 7 EMFOR 508
Ementa
Junto à doutrina e jurisprudência, entende-se que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual "inclusive na fase executória" (RT 179/400) e no momento em que houver "manifestação sobre a conta de liquidação" (RT 564/145).
Nota da redação
RT