Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
AÇÃO DO DESAPROPRIADO — PRAZO
- Recurso
- REsp 20.213
- Tribunal
Ementa
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Referência: Cód. Civil, arts. 177 e 550 REsp 20.213 - SP (1ª T. 05-10-92 - DJ 16-11-92). REsp 7.188 - SP (1ª T. 16-06-93 - DJ 30-08-93). REsp 7.553 - SP (1ª T. 22-09-93 - DJ 18-10-93). REsp 30.674 - SP (1ª T. 25-10-93 - DJ 22-11-93). REsp 4.009 - SP (2ª T. 03-09-90 - DJ 24-09-90). REsp 36.954 - RJ (2ª T. 15-09-93 - DJ 25-10-93). REsp 8.488 - PR (2ª T. 29-11-93 - DJ 14-03-94). REsp 17.041 - GO (2ª T. 07-02-94 - DJ 14-03-94). REsp 33.399 - SP (2ª T. 04-04-94 - DJ 18-04-94). Primeira Seção, em 8-11-1994. DJ 16-11-94, pág. 31.143 EMFOR - Nº 555