Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
EXECUÇÃO FISCAL — DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... tratando-se de direitos patrimoniais, não pode o julgador decretar de ofício a prescrição, ainda que seja o caso de prescrição intercorrente (cf. C. Civil, art. 166; CPC, art. 219, parágrafo 5º). Ac. de 02-09-1992 Arquivo do EMFOR - TJ/2.455 EMFOR 549
Ementa
Prescrição intercorrente. Impossibilidade da sua decretação de ofício.