Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
ENCURTAMENTO POR LEI NOVA — COMO DEVE SER CONTADO
- Recurso
- RE 53.919
- Tribunal
Ementa
A Lei nº 2.437, de 7 de março de 1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes. Referência: Lei nº 2.437, de 07.03.55, arts. 1º, 2º e 3º; Código Civil, arts. 177, 179, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º RE 53.919, de 12.06.64; RE 47.802, de 06.07.61; RE 51.131, de 12.08.63 (D.J. de 31.10.63, p. 1.090); RE 42.766, de 17.10.60. ERE 51.215, de 12.06.64 (D.J. de 03.09.64, p. 673). Sessão de 01-10-1964 DJ nº 189, de 8 de outubro de 1964 - Adendo nº 3 - pág. 3.645