CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Ementa

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Referência: Decreto 20.910, de 6-1-1932, art. 3º. REsp 2.140 - SP (1ª T 07-05-90 - DJ 28-05-90). REsp 6.408 - SP (1ª T 27-11-91 - DJ 16-12-91). REsp 12.217 - SP (1ª T 29-06-92 - DJ 24-08-92). REsp 11.873 - SP (2ª T 07-10-91 - DJ 28-10-91). REsp 10.110 - SP (2ª T 10-02-93 - DJ 22-03-93). REsp 31.661 - SP (5ª T 17-02-93 - DJ 15-03-93). REsp 29.448 - SP (6ª T 24-11-92 - DJ 10-05-93). EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534