PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- ... A sentença, como se vê, não atentou para o disposto no art. 918, do CPC, eis que deixou de consignar o saldo, credor ou devedor, que se apurasse, em favor de uma das partes. A propósito, ADROALDO FURTADO FABRÍCIO assim se manifesta: "a sentença que aprecie as contas sem declarar se existe saldo, qual o seu montante e a quem favorece, é sentença incompleta e por isso nula; essa matéria constitui objeto necessário do processo, por força da lei, e portanto integra sempre o "thema decidendum". Quaisquer que sejam as dificuldades de enquadramento teórico dessa realidade, ela resulta "ex vi legis" e a ela tem de atender o Juiz. Conclusivo, acrescenta: "Não se pode deter o Juiz na simples declaração de terem sido prestadas as contas. Tem de ir além, confirmando o saldo proposto por qualquer das partes ou fixando um outro que lhe pareça correto" ("Comentários", Forense VIII/441). Ac. de 26-04-1988 Jurisprudência Mineira - Outubro a Dezembro de 1988 - Vol. 104 - Pág. 89 EMFOR 501