PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- ... Alega a Autora dependência econômica do falecido e invoca em favor de sua pretensão os artigos 3º, 12 , 9, dos Estatutos da Ré, bem assim o art. 13, II, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 77.077, de 24-01-76). - A sentença afirmou não haver a Autora comprovado a dependência econômica; julgou improcedente o pedido, condenando a parte vencida em custas e honorário de 10% sobre o valor atribuído à causa. - .................... - ... Quanto ao mérito, é de considerar-se ser a Ré-Apelada uma entidade fechada de previdência privada, regida pelos respectivos Estatutos, a emanar do que os mesmos prescrevem os direitos de seus filiados. - Ora, os dispositivos que regulam a pretensão da autora são o art. 12 e seus §§1º e 2º, dos Estatutos (da Caixa de Previdências Funcionais do Banco do Brasil - PREVI) , cujo texto foi anexado pelas duas partes. - E de acordo com tais preceitos a mãe pode ser dependente de filho, mas para habilitar-se a obter pensão pelo falecimento do mesmo, deve provar dependência econômica. - Esse depender era o fato que constituiria o direito da Apelante. - Acontece que nenhuma prova a autora ofereceu em tal sentido. Ficou, entretanto, provado que o falecido ex-associado da Ré - não incluiria a A. entre seus dependentes; que ela residia em Pernambuco, enquanto a A. morava nesta cidade, bem assim que as quantias que ele lhe remeteria, conforme declaração de um cunhado, apenas poderiam provar que o filho a auxiliaria, não que ela vivia na dependência econômica do mesmo. Julgado em 23-06-1987 Arquivo do EMFOR, TJ/1.557 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro de 1988. Ano XL. Nº 470