PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO — ABONO DE PERMANÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O AERONAUTA EM ATIVIDADE PROFISSIONAL, APÓS REUNIR AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO, TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. Referência: - Lei 3.501, de 21-12-58, art. 7º. - Lei 3.807, de 26-08-60, arts. 31 e 32. - Decreto-lei 158, de 10-02-67. - Decreto 60.501, de 14-03-67, arts. 64 a 68. - Decreto 72.771, de 06-09-73, arts. 163 § 1º e 166. - Decreto 89.312, de 23-01-84, arts. 34 e 36. AC 99.900 - RJ (1ª T 31-05-85 - DJ 17-10-85). AC 108.511 - RJ (1ª T. 11-03-86 - DJ 08-05-86). AC 98.915 - RJ (2ª T 16-04-85 - DJ 30-05-85). AC 108.693 - RJ (2ª T 18-02-86 - DJ 03-04-86). AC 85.847 - RJ (3ª T 17-10-79 - DJ 12-12-79). AC 99.829 - RJ (3ª T 14-06-83 - DJ 03-11-83). AC 100.530 - RJ (3ª T 05-11-85 - DJ 06-02-86). AC 100.154 - RJ (3ª T 29-11-85 - DJ 19-12-85). Primeira Seção, em 19-11-86 - DJ 03-12-86, p.23.732. EMFOR 467