PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Ementa

NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEVE-SE APLICAR O ÍNDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MÊS DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO ATUALIZADOS. Referência: - Lei 6.708, de 30-10-1979, art. 2º. - EAC 116.525 - RS (1ª S 03-06-87 - DJ 20-08-87). - EAC 119.900 - SP (1ª S 24-06-87 - DJ 13-08-87). - AC 129.078 - SP (1ª T 27-10-87 - DJ 08-08-88). - AC 147.542 - SP (1ª T 10-05-88 - DJ 08-08-88). - AC 146.326 - SP (1ª T 31-05-88 - DJ 08-08-88). - AC 146.469 - SP (1ª T 21-06-88 - DJ 08-08-88). - AC 103.299 - RS (2ª T 27-06-86 - DJ 28-08-86). - AC 139.967 - SP (2ª T 17-05-88 - DJ 08-08-88). - AC 149.819 - SP (2ª T 31-05-88 - DJ 08-08-88). - AC 114.272 - SP (3ª T 29-08-86 - DJ 25-09-86). - AC 135.880 - RS (3ª T 19-04-88 - DJ 08-08-88). - AC 135.029 - MG (3ª T 08-04-88 - DJ 08-08-88). - AC 151.163 - MG (3ª T 24-06-88 - DJ 22-08-88). Primeira Seção, em 21-09-88 - DJ 29-09-88, pág. 24.803.