PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO

Resumo do acórdão

- A jurisprudência desta Turma já consolidou o entendimento de que a norma do art. 202 da CF, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria "sobre a média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês", não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). Em decorrência desse entendimento, até o advento dessa legislação, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Política. Neste sentido decidiu o RE 157.042, relator Min. MOREIRA ALVES, cuja ementa transcrevo: "Previdência Social. Ora, esta 1ª T., ao julgar os ERE 153.655, relator Min. SYDNEY SANCHES, já decidiu que o disposto no art. 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). Portanto, a esse propósito, e até a entrada e vigor da legislação acima referida, continuaram vigentes as normas editadas anteriormente à atual Carta Magna, razão por que foi correto o cálculo feito pelo recorrente quanto ao valor do benefício, que também levou em conta a atualização monetária das contribuições consideradas para esse cálculo, segundo aquelas normas, não se desrespeitando assim o princípio - reafirmando no art. 201, § 3º, da atual CF - de que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício s erão corrigidos monetariamente. Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido" (DJ 19.04.1996). - No tocante à revisão do benefício, em equivalência com o salário mínimo, a clareza da norma inscrita no art. 58, e sua natureza transitória, são suficientes para concluir que somente os benefícios de prestação continuada, "mantidos pela previdência na data da promulgação da Constituição", são susceptíveis da revisão segundo o número de salários mínimos que abrangia quando da sua concessão. A transitoriedade da norma não permite interpretação extensiva, por mais justa que possa ser, de modo a alcançar os benefícios concedidos após a promulgação da Carta Federal. - Neste sentido já decidiu, por unanimidade, esta E. Turma, quando do julgamento do RE 157571-9-SP, relatado pelo eminente Min. CELSO DE MELLO, cujos fundamentos acolho. Eis a sua ementa: "Recurso Extraordinário - Benefício previdenciário de prestação continuada - Concessão desse benefício após a promulgação da CF de 1988 - Inaplicabilidade do critério previsto pelo ADCT/88, art. 58 - Função jurídica da norma de Direito Transitório - Preservação do valor real dos benefícios previdenciários (CF, art. 201, § 2º) - RE conhecido e provido. - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05.10.1988. - A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). - O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". - Em face do exposto e com base nos precedentes citados, conheço do presente recurso e dou-lhe provimento, para julgar, nessa parte, objeto do extraordinário, improcedente a ação de revisão de benefício previdenciário, condenando a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 40,00 (quarenta reais). Ac. de 25-02-1997 Revista dos Tribunais - Novembro de 1997 EMFOR 177/745590