PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... as preliminares argüidas pelo Instituto em grau de apelo já foram exaustivamente analisadas pela r. sentença que concluiu pelas suas rejeições. Nem mesmo a incompetência de foro merece qualquer analise mais acurada, tendo em vista que o art. 125, § 3º, da Constituição Federal já dirimiu o assunto, no sentido de que o interesse do segurado deve ser resguardado, podendo este propor ação tanto perante a Justiça Estadual de seu domicílio como à Justiça Federal. - No mérito, o apelo do réu não merece acolhida, contrário que é ao entendimento pacificado deste E. Tribunal sobre o assunto ... Julgado em 22-09-1987 Arquivo do EMFOR, TRF/0004 EMFOR 470
Ementa
A regra contida no art. 125, § 3º, da Constituição Federal é ditada no interesse do segurado ou beneficiário da Previdência Social, podendo este propor ação objetivando benefício de natureza pecuniária, na Justiça Estadual do seu domicílio, ou perante a Justiça Federal. - O cálculo do reajuste dos proventos da aposentadoria previdenciária, fixada esta com base no índice da política salarial, não pode sofrer redução resultante de critérios administrativos, de sorte a estabelecer variação nos percentuais de aumento do salário, alcançando aposentadoria ocorridas em determinados momentos. - Assim, inadmissível que a data do pagamento da aposentadoria ofereça distinção entre situações iguais nos aumentos futuros.