PETIÇÃO (MOD) PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
PROVENTOS — REAJUSTE - SE EXIGE FONTE AUTÔNOMA DE RECEITA
- Recurso
- re -
- Tribunal
- TFR
Resumo do acórdão
- ... como razão de decidir, faço juntar cópia do voto que proferi quando do julgamento da AC nº 103.299 - RS, a cujos fundamentos reporto-me para desacolher o apelo. - As prestações devidas até 29-02-1986 serão corrigidas monetariamente nos termos da Súmula nº 71(*) deste Tribunal. Após o ajuizamento da ação, na vigência do D.L. nº 2.284/86, far-se-á em conformidade com o estabelecido na Lei nº 6.899/81 "si et in quantum" ocorrer variação das OTN's até o efetivo pagamento. - Para obviar dificuldades na execução, esclareço que os juros de mora incidem sobre o principal atualizado. Julgado em 06-10-1987 Arquivo do EMFOR, TFR/0006 (*) "A correção monetária incide sobre a prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação." ("EMFOR", Nº 400, t. CORREÇÃO MONETÁRIA, st. PREVIDÊNCIA SOCIAL). EMFOR 470
Ementa
Não tem fundamento legal o critério pelo qual o INPS, no primeiro reajuste de proventos, toma por base, não o índice integral da política salarial, mas outro proporcional ao número de meses em que o segurado esta em inatividade. - O simples fato de a Constituição impedir a criação e majoração de benefícios sem a correspondente fonte de custeio e dizer a LOPS que cabe ao Executivo estabelecer, mediante cálculos atuariais, a forma de reajuste dos proventos, o Judiciário não está obrigado a aceitar critérios estabelecidos em decretos ou portarias. - O princípio contido no art. 165, parágrafo único, da Constituição refere-se à criação, majoração ou extensão de benefício e não de seu reajuste em decorrência da desvalorização do cruzeiro.