PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA VERIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL — QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS , É DEVIDA A APOSENTADORIA ESPECIAL, SE PERÍCIA JUDICIAL CONSTATA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELO SEGURADO É PERIGOSA, INSALUBRE OU PENOSA, MESMO NÃO INSCRITA EM REGULAMENTO. Referência: - Consolidação das Leis da Previdência Social, art. 38. AC 84.406 - SP (1ª T 31-08-84 - DJ 08-11-84). AC 93.497 - SP (2ª T 25-09-84 - DJ 25-10-84). AC 99.201 - SP (2ª T 21-05-85 - DJ 08-08-85). AC 99.682 - SP (2ª T 04-06-85 - DJ 05-09-85). AC 86.523 - SP (3ª T 29-11-83 - DJ 10-05-84). AC 85.172 - SP (3ª T 07-08-84 - DJ 08-03-84). AC 82.479 - SP (3ª T 07-08-84 - DJ 13-09-84). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-12-85 - p. 22.136 EMFOR 451