PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CONVERSÃO DA COMUM NESTA — APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.887/80 - SE É OBSTÁCULO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONVERSÃO DA APOSENTADORIA COMUM, POR TEMPO DE SERVIÇO, EM ESPECIAL, O FATO DE O SEGURADO HAVER SE APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 6.887, DE 1980. Referência: - Lei 6.887, de 10-12-80, art. 9º, § 4º. - Decreto 87.374, de 08-07-82, art. 60, § 2º. AC 86.324 - SC (1ª T 05-06-84 - DJ 27-09-84). AC 94.786 - SP (1ª T 13-11-84 - DJ 28-03-85). AC 90.794 - SP ( 2ª T 29-06-84 - DJ 11-10-84). AC 93.497 - SP (2ª T 25-09-84 - DJ 25-10-84). AC 98.467 - SP (2ª T 14-06-85 - DJ 29-08-85). AC 90.793 - SP (3ª T 15-06-85 - DJ 27-09-84). AC 93.261 - SP (3ª T 06-11-84 - DJ 28-03-85). AC 99.165 - SP (3ª T 06-08-85 - DJ 19-09-85). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-11-85, p. 22.136 - Rep. DJ 13-12-85, p. 23.240 EMFOR 451