Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
VALOR MÍNIMO A SER PAGO — APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (ART. 201, PAR. 5º E 6º)
- Recurso
- —
- Tribunal
- STF
Resumo do acórdão
- Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal (assim, a título exemplificativo, nos RREE 147.972, 158.744, 156.904 e 158.839). - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Em face do exposto, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para restabelecer o dispositivo da sentença de primeiro grau. Ac. de 21-11-1995 Arquivo do EMFOR - STF/423 EMFOR 567
Ementa
Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que são auto-aplicáveis os parágrafos 5º e 6º do artigo 201 da Constituição Federal.