Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EXTINÇÃO DO DIREITO DE CONSTITUÍ-LO — CINCO ANOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador. Referência: - Código Tributário Nacional, art. 173, I. EAC 75.165 - SP (2º S 17-5-83 - DJ 9-12-83). EAC 52.906 - SP (2ª S 16-8-83 - DJ 22-9-83). EAC 80.254 - MG (2ª S 27-9-83 - DJ 15-12-83). EAC 93.273 - SP (2ª S 26-11-85 - DJ 13-3-86). EAC 104.613 - MG (2ª S 5-8-86 - DJ). EAC 105.479 - SP (2ª S 5-8-86 - DJ). Segunda Seção, em 12-8-86 - DJ 18-8-86 - p. 14.061. EMFOR 457