PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- ... a jurisprudência predominante, no extinto TFR, era no sentido de que os débitos anistiados pelo Decreto-lei nº 2.303/86 são exclusivamente aqueles que têm por credora a União Federal. - A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AC nº 151.432 - RJ RTFR 161/197, Rel. min. MIGUEL FERRANTE: AC nº 140.732 - PB, DJ de 14-4-88 e AC nº 149.862 - SP, DJ de 8-8-88; Rel. Min. ILMAR GALVÃO. - Com efeito, todos os incisos do art. 29, do Decreto-lei nº 2.303/86, onde está previsto o cancelamento, referem créditos da União. Assim, no inciso I, prevê-se dívida ativa da União, inscrita até 28-2-1986, no II, dívidas concernentes a Imposto de Renda. Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Importação, Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Energia Elétrica e Minerais do País, Imposto sobre Transportes, contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e Taxa de Melhoramento dos Portos, além de multas de qualquer natureza, no III, pagamentos feitos pela União a maior e no IV, débitos relativos a foros e taxas de ocupação anuais de terrenos da União. - Frente a essa enumeração exaustiva, é fora de dúvida que não tem lugar o cancelamento de créditos previdenciários, ou de outra qualquer natureza. - O acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao texto legal em referência, além de haver entrado em testilha com jurisprudência pacífica sobre a matéria (REsp nº 9.931 - RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, em 12-6-1991). Ac. de 19-08-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/870 N. da Red.: Referência da Súmula STJ 65 (*). (*) "O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários". ("EMFOR", Nº 534). EMFOR 535