Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CANCELAMENTO PREVISTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI 2.303 — SE OS ALCANÇA
- Recurso
- REsp 11.444
- Tribunal
- STJ
Ementa
O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21-11-86, não alcança os débitos previdenciários. Referência: Decreto-lei 2.303, de 21-11-86, art. 29. REsp 11.444 - RJ (1ª T 10-06-92 - DJ 03-08-92). REsp 9.931 - RJ (2ª T 12-06-92 - DJ 01-07-91). REsp 11.424 - RJ (2ª T 19-08-91 - DJ 09-09-91). REsp 15.141 - RJ (2ª T 16-12-91 - DJ 24-02-92). REsp 16.442 - SP (2ª T 29-04-92 - DJ 25-05-92). Primeira Seção, em 15-12-1992 DJ 4-2-1993, pág. 774 EMFOR - STJ/859 EMFOR - Nº 534