PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- A Lei 6.367 de 19 de outubro de 1976 não exige o prévio exaurimento da esfera administrativa, como condição para o ingresso em juízo. Seu art. 19, II, prevê, expressamente, a possibilidade de ingresso, desde logo, em juízo. THEOTÔNIO NEGRÃO, no seu Código de Processo Civil, 21ª ed. atualizada até 6-1-91, ao comentar referida lei, na nota nº 05, o citado dispositivo legal (pág. 554), diz que: "A Lei 6.367 não exigiu a prévia exaustão da via administrativa, como condição de ingresso ao acidentado em juízo (RTJ 93/911, 98/1107, STF-RT 564/238, RT 505/163, 505/222, 522/155, RF 263/206; 204/258, 272/244, JTA 52/234, RJTAMG 18/80". - A questão já era pacífica no TFR, que cristalizou a sua jurisprudência na Súmula nº 213 (*): "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de natureza previdenciária". - Nesta E. Turma já temos o precedente nos Embargos de Declaração no REsp 8.660 - SP, do qual fui relator, julgamento de 23 de junho de 1991. - Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença e o v. aresto hostilizado e seja apreciado o mérito. Ac. de 10-06-1992 DJ de 3-8-1992. Arquivo do EMFOR - STJ/791 (*) "O Exaurimento da Via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária". EMFOR 529 EMENTA: - O ajuizamento da Ação Acidentária não depende de prévia postulação e exaurimento na via administrativa. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O tema está pacificado nesta Corte, com o entendimento de que a Lei 6.367/76, não exige o prévio requerimento na esfera administrativa, como condição para o ajuizamento de ação acidentária. A propósito, dentre outros, REsp 19.309-SP, DJ 1-6-1992; REsp 15.633-RJ, DJ 22-6-1992, REsp 27.086-1-RJ, DJ 13-10-1992; REsp 23.143-0-RJ, DJ 5-10-1992, relatado esse pelo Ministro GARCIA VIEIRA, com a ementa: "AÇÃO ACIDENTÁRIA -PRÉVIO EXAURIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A Lei nº 6.367/76 não exige o exaurimento da via administrativa como condição prévia para a propositura previdenciária. Recurso provido para ensejar o conhecimento do mérito". (REsp 23.352-5-RJ, DJ 28-9-1992, relatado pelo Ministro PEÇANHA MARTINS: "ACIDENTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. COMUNICAÇÃO ATENCEDENTE. PRECEDENTES (STF e STJ) LEI 6.367/76. 1 - O ajuizamento da ação acidentária prescinde do requerimento prévio, na via administrativa, pelo segurado.. 2 - Inteligência do art. 19, I e II, da Lei de Acidentes. 3 - Entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal e nesta corte. 4 - Recurso conhecido e provido". - Do disposto no Art. 19 da referida Lei, não se pode aferir que a ação cidentária em Juízo, esteja subordinada à prévia postulação nas vias administrativas. Não é ela condição de ingresso na via judicial. Ao trabalhador acidentado (ou portador de doença profissional), faculta-se escolher o ingresso em uma ou outra via, ou em ambas. Ac. de 16-11-1992 Arquivo do EMFOR - STJ/882 EMFOR 536 EMENTA: - O ajuizamento de Ação Acidentária não depende de prévia postulação e exaurimento na via administrativa. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... O tema está pacificado nesta Corte, com o entendimento de que a Lei 6.367/76 não exige o prévio requerimento na esfera administrativa, como condição para o ajuizamento de ação acidentária. A propósito, dentre outros, REsp 19.309-SP, DJ 1-6-1992; REsp 15.633-RJ, DJ 22-6-1992; REsp 23.143-0-RJ, DJ 5-10-1992; REsp 27.086-1-RJ, DJ 13-10-1992, relatado esse pelo Ministro ASSIS TOLEDO, com a ementa: "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) ANTES DA LEI 8.213/91. Para a propositura da ação acidentária, não é necessário o exaurimento da via administrativa. Por outro lado, a exigência de instruir-se a inicial com a prova de notificação à Previdência Social, através da CAT, surgiu apenas com a edição da Lei 8.213/91, que não tem efeito retroativo. Recurso especial conhecido e provido para determinar-se o prosseguimento do processo". - Do disposto no Art. 19 da referida Lei, não se pode aferir que a ação acidentária em Juízo, esteja subordinada