Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SE É CONDIÇÃO PARA A AÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. Referência: AC 89.729 - MG (1ª T 30-10-84 - DJ 27-6-85). Ag 44.820 - SP (1ª T 30-11-84 - DJ 14-3-85). AC 95.028 - MG ( 1ª T 18-12-94 - DJ 23-5-85). AC 96.367 - SP (1ª T 16-4-85 - DJ 20-6-85). AC 81.500 - SP (2ª T 19-4-83 - DJ 26-5-83). AC 102.324 - SP (2ª T 5-11-85 - DJ 12-12-85). AC 86.011 - MG (3ª T.18-11-83 - DJ 15-12-83). AC 96.742 - RJ 3ª T 26-4-85 - DJ 7-6-85). AC 100.191 - SP (3ª T 14-5-85 - DJ 22-8-85). AC 100.609 - SP (3ª T 13-9-85 - DJ 10-10-85). Primeira Seção, em 21-5-86 - DJ 3-6-85 - p. 9.533. EMFOR 457