Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
SE INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VINCENDAS
- Recurso
- REsp 45.206
- Tribunal
Ementa
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.(*) Referência: - Cód. Pr. Civil, art. 20, parágrafo único. REsp 45.206 - SP (5ª T. 16-05-1994 - DJ 06-06-1994). REsp 48.335 - SP (5ª T. 25-05-1994 - DJ 06-06-1994). REsp 48.353 - SP (5ª T. 25-05-1994 - DJ 06-06-1994). REsp 46.924 - SP (5ª T. 01-06-1994 - DJ 20-06-1994). REsp 47.296 - SP (6ª T. 17-05-1994 - DJ 06-06-1994). REsp 45.552 - SP (6ª T. 31-05-1994 - DJ 27-06-1994). Terceira Seção, em 6-10-1994 DJ de 13-10-1994, pág. 27.430 (*) Modificada na sessão de 27-09-2006. EMENTÁRIO FORENSE. Outubro, 1994. Ano XLVI. Nº 551