PREVIDÊNCIA SOCIAL

Ementa

LEI Nº 9.676, DE 30 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Poderá ser aumentada, de modo diferenciado, em conjunto ou separadamente, para até três meses, a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidas por: I- segurados empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado e facultativo enquadrados até a classe II da escala de salários-base de que trata o art. 29 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997; II - empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuição em valores até o limite estabelecido no inciso anterior. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de junho de 1998; 177° da Independência e 110° da República. Fernando Henrique Cardoso Waldeck Ornélas VER: DEC - 2.664 - DO 13-07-1998 - PÁG. 01 - REGULAMENTA