Acórdão
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Em revisão editorial
PRESTAÇÕES ATRASADAS — QUANDO NÃO LEGITIMA O PEDIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- É sabido que a prisão civil por alimentos é medida violenta e de aplicação excepcional. - A prisão é para forçar o devedor a sustentar o necessitado de alimentos. Mas, se sobreviveu e é credor de prestações vencidas, a prisão seria a forma indevida de cobrança. Estaria além da garantia de sobrevivência. - E, assim a execução de prestações alimentícias atrasadas com prisão é absolutamente ilegal. Ac. de 11-03-1992 EMFOR - TJ/2.347 EMFOR 539
Ementa
A execução de prestações alimentícias atrasadas com prisão é absolutamente ilegal.