PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo do acórdão

- ... O único efeito da competência é suprimir a transmissão de direitos que pudesse ocorrer entre os comorientes, se um morresse antes do outro. Porque morreu ao mesmo tempo, ou melhor, porque a lei presume que morreram no mesmo instante, os direitos de pecúlio que formariam para a esposa deixam de se atribuir, pois ela deixou de ser sujeito de direitos subjetivos no mesmo momento que iria receber aquela atribuição. - MARIA HELENA DINIZ, denodada civilista de São Paulo, brinda os que padeçam de problemas como o presente, com a seguinte exposição: "Esse artigo tem grande repercussão na transmissão de direitos, pois se os comorientes são herdeiros uns dos outros, não há transferência de direitos, um não sucederá ao outro, sendo chamados à sucessão os seus direitos. P. ex.: suponhamos que marido e mulher faleçam numa queda de avião, sem deixar descendentes ou ascendentes. Presumamos que testemunhas tenham encontrado o marido morto e a mulher com sinais de vida. Considerando a ordem de vocação hereditária, a mulher herda os bens do marido se ele faleceu primeiro, transmitindo-os os seus herdeiros colaterais, com isso, os herdeiros colaterais do marido nada receberão. Se dúvida houver no sentido de se saber quem morreu primeiro, o magistrado aplicará o art. 11 do Código Civil, caso em que não haverá transmissão de direitos entre as pessoas que faleceram na mesma ocasião, logo a parte do marido irá para seus herdeiros colaterais e a da mulher para os herdeiros colaterais dela (RT 100:500) ("in" "Teoria Geral do Direito Civil", 1º vol., pág. 104, Ed. Saraiva).