Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
MÃE DO SEGURADO — DIREITO EM CASO DE MORTE DO FILHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- MÃE DO SEGURADO TEM DIREITO À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EM CASO DE MORTE DO FILHO, SE PROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, MESMO NÃO EXCLUSIVA. Referência: - Consolidação das Leis da Previdência social, art. 13, III (Decreto 77.077, de 24-01-76). - Código Civil, art. 397. EAC 37.299 - RJ (tp 21-02-80 - DJ 16-04-80). EAC 32.660 SP (1ª S 30-10-83 - DJ 20-02-86). AC 54.148 - RS (1ª T 05-06-81 - DJ 15-10-81) AC 85.267 - SP (1ª T 18-10-84). AC 105.061 - (3ª T 15-10-85 - DJ 14-11-85). Primeira Seção, em 19-11-86 - DJ 03-12-86, p. 23.732 EMFOR 467