PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
QUANDO AMPARA EXCLUSIVAMENTE AS FILHAS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A PENSÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373, DE 1958, AMPARA COM EXCLUSIVIDADE ÀS FILHAS DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. Referência: - Lei 3.373, de 12-03-58, art. 5º, parágrafo único. AC 94.082 - MG (2ª T 16-04-85 - DJ 13-06-85). AC 103.113 - MG (2ª T 04-02-86 - DJ 06-03-86). AC 107.769 - MG (2ª T 28-02-86 - DJ 02-05-86). AC 108.586 - MG (2ª T 18-02-86 - DJ 03-04-86). AC 106.962 - MG (2ª T 28-02-86 - DJ 24-04-86). AC 109.029 - (2ª T 01-04-86 - DJ 02-05-86). AC 110.739 - (2ª T 15-04-86 - DJ 08-05-86). AC 105.061 - SP (3ª T 15-10-85 - DJ 14-11-85). AC 102.962 - MG (3ª T 18-03-86 - DJ 10-04-86). Primeira Seção, em 19-11-86 - DJ 03-12-86, p. 23.732 EMFOR 467