PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FILHOS SOLTEIROS MAIORES E INVÁLIDOS — DIREITO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- FILHOS SOLTEIROS MAIORES E INVÁLIDOS, PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, TÊM DIREITO À PENSÃO PROVIDENCIÁRIA POR MORTE DO PAI. Referência: - Decreto 77.077, de 24-01-76, arts. 13, I, e 55 - (CLPS). - Decreto 83.080, de 24-01-79, art. 12, I. - Decreto 89.312, de 23-01-84, arts. 10, I e 50, IV. EAC 42.055 - RS (1ª S 03-09-80 - DJ 26-09-80). AC 81.314 - MG (1ª T 26-06-84 - DJ 18-10-84). AC 98.891 - SP (1ª T 30-04-85 - DJ 13-06-85). AC 90.369 - SP (2ª T 19-06-84 - DJ 06-09-84). AC 94.342 - MG (2ª T 23-10-84 - DJ 29-11-84). AC 64.622 - RJ (3ª T 23-09-80 - DJ 27-11-80). AC 68.883 - SP (3ª T 30-09-83 - DJ 17-11-83). Primeira Seção, em 23-10-85 - DJ 10-10-85, p. 19.392 EMFOR 451