Acórdão
PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
COMPANHEIRA — CONCORRÊNCIA COM OUTROS DEPENDENTES - SE OBSERVA A ORDEM DE PREFERÊNCIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A COMPANHEIRA TEM DIREITO A CONCORRER COM OUTROS DEPENDENTES A PENSÃO MILITAR, SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIAS. Referências: Incidente na Uniformização de Jurisprudência na AC 96.639 - RS Primeira Seção, em 10-02-88 Lei 3.765, de 04-05-60 Lei 4.069, de 11-06-62 Primeira Seção, em 02-03-88 DJ 15-03-88 - pág. 5.054