PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA — SE BASTA A EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL
- Recurso
- RESP 41.110
- Tribunal
Ementa
A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 202 LCP: 16/73 Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3. Decreto nº 83.080/79, art. 57, parágrafo 5. Precedentes ERESP 41.110 - SP (3ª S. 18-08-94 - DJ 20-02-95). REsp 65.095 - SP (5ª T. 14-06-95 - DJ 11-09-95). REsp 66.210 - SP (5ª T. 07-08-95 - DJ 11-09-95). REsp 64.708 - SP (5ª T. 18-09-95 - DJ 16-10-95). REsp 71.703 - SP (5ª T. 18-09-95 - DJ 16-10-95). REsp 46.834 - SP (6ª T. 28-11-94 - DJ 13-03-95). REsp 59.876 - SP (6ª T. 24-05-95 - DJ 19-06-95). REsp 75.120 - SP (6ª T. 24-10-95 - DJ 18-12-95). Decisão em 7-12-1995 DJ de 18-12-95, página 44.864 EMFOR - Nº 566