PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
PENSÃO POR MORTE — NÃO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - A PARTIR DE QUANDO É DEVIDA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- A PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL, OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 1971, NÃO REQUERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA, É DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO. Referência: - Código de Processo Civil, arts. 219 e 263. - Lei Complementar nº 11, de 25-05-71. AC 98.4_9 - SP (1ª T 19-03-85 - DJ 05-09-85). AC 99.649 - SP (1ª T 10-05-85 - DJ 05-09-85). AC 98.364 - SP (1ª T 04-06-85 - DJ 05-09-85). AC 100.206 - SP (2ª T 04-06-85 - DJ 05-09-85). AC 100.759 - MG (2ª T 11-06-85 - DJ 22-08-85). AC 97.830 - SP (3ª T 10-05-85 - DJ 08-08-85). AC 100.607 - SP (3ª T 31-05-85 - DJ 08-08-85). AC 100.470 - SP (3ª T 11-06-85 - DJ 05-09-85). AC 99.424 - SP (3ª T 14-06-85 - DJ 08-08-85). Primeira Seção, em 20-11-85 - DJ 02-12-85 - p. 22.136 EMFOR 451