RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A controvérsia gira em torno de débito alimentar originado de alimentos provisórios arbitrados, em sede de separação judicial litigiosa, contra o paciente promovida por sua esposa, aqui figurante como interessada. - Esse quantum, esclareça-se, foi mantido por este órgão fracionário, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto, em ataque ao despacho que definiu tal valor, pelo aqui paciente. - Entretanto, em que pese isso, incumbia ao digno julgador singular, como condição de validade do decreto de prisão civil proferido contra o paciente, justificar plenamente as razões do decisum e, mormente, o porquê da não aceitação das justificativas do alimentante, bem como e principalmente, a influência decorrente dos pagamentos parciais que religiosamente vêm sendo feitos pelo paciente e que correspondem, mensalmente, a um terço do valor fixado. - Não é dado ignorar e, por isso, o exame acerca da repercussão dos valores parciais que vêm sendo satisfeitos pelo alimentante impunha-se feita, que, consoante decidiu este Pretório, por acórdão da lavra do eminente Des. Xavier Vieira: " Habeas corpus preventivo. Alimentos. Prisão civil - Inocorrência de dúvida quanto o débito alimentar, assumido pelo demandado - Controvérsia limitada ao quantum debeatur - Instrução do processo não ultimada - Inadmissibilidade da prisão - Ordem concedida. Alimentos provisórios inadimplidos só justificam a prisão civil do alimentante quando restarem inquestionavelmente exigíveis. Pendente a instrução processual, revela-se prematura a custódia imposta" (HC 96.011704-0, de Itajaí). - No mesmo sentido, enfatizou o colendo Tribunal de Justiça do Paraná, em acórdão da lavra do preclaro Des. Nunes do Nascimento: "Pensão alimentícia. Prisão civil. A prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia só se justifica quando for clara a intenção do alimentante de frustrar a ação da Justiça esquivando-se da obrigação, o que não ocorre quando o prestador quita parte da dívida e a execução prossegue pelas diferenças existentes" (PJ 43/26). - No despacho decretador da segregação do paciente, como se tem de fl. 73, disse o insigne magistrado singular, apenas: "Não tendo o devedor, no tríduo legal, efetuado o pagamento, provado havê-lo feito, uma vez suas razões justificadoras não são acolhidas, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça, mantido o despacho agravado, não obstante intimado da decisão de segundo grau, decreto-lhe a prisão civil, pelo prazo de um (1) mês, a teor do art. 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil". - É apenas e tão somente o que contém o decreto prisional exarado em desfavor do paciente. - Entretanto, a decisão judicial a respeito da custódia do devedor de alimentos, ainda mais quando só parcialmente é ele inadimplente, há que ser justificada; não só justificada, mas plenamente motivada, ainda que se forma sucinta, deixando entrever, entretanto, as razões que, sob o prisma da logicidade, nortearam o entendimento do magistrado, conduzindo-o à solução adotada. - Essa fundamentação, mesmo que modesta, é exigência constitucional, conforme preceito in sculpido no art. 93, inciso IX, da Lei Maior, quando, in verbis, assinala: "... todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, ...". - Por igual, contém-se na dicção do art. 165 do Código de Processo Civil: "As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso". - Ressai desses preceitos, como inquestionável, que todas as resoluções judiciais, entre as quais se inserem os despachos da natureza do aqui atacado, devem ser sempre fundamentadas, posto que a sociedade e os cidadãos têm o direito de fiscalizar os atos do Poder Judiciário; e essa fiscalização se exercita plenamente através do exame dos embasamentos das decisões. - Ocorre que é na fundamentação das decisões que se alberga a vocação democrática da jurisdição. - Como observa o respeitado BARBOSA MOREIRA, com a sabedoria que lhe é peculiar: "Vai-se firmando a convicção de que o problema se põe, antes de tudo, no plano dos princípios fundamentais, de ordem pública - no mais nobre sentido da palavra -, que devem presidir a discipl