PROCESSO DE EXECUÇÃO

Resumo do acórdão

- O veículo penhorado pertencia à executada, que ficou como depositária. Posteriormente, levado este a leilão, mas sem lances, veio o credor adjudicá-lo pelo preço correspondente ao da avaliação, que constou do edital (cf. art. 741 do CPC, que se aplica por analogia - RT 469/134, 471/143 e JTACSP-RT 104/75 e 237). - Após essa adjudicação, a depositária recusou-se a entregar o bem, o que só ocorreu mediante expedição de mandado judicial com requisição de força policial ... . - E constou da avaliação, possuir o carro motor em bom estado de funcionamento, estando a lataria e os pneus em regular conservação, só cabendo fosse refeita a pintura ... . Mas, quando a depositária veio tradicioná-la ao meirinho, este certificou tê-lo recebido em "mau estado de conservação, com lataria amassada, pneus bem gastos, bateria sem funcionar, sem escapamento e sem partida" ... . - A depositária, portanto, deveria conservar o veículo, abstendo-se de usá-lo, porque não autorizada expressamente a tal. Como preceitua o art. 1.266 do CC, aplicável ao depósito necessário (art. 1.283), "O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-lo, com todos os frutos e acréscimos, quando lhe exija o depositante". Em decorrência disso, "O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à part e, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada" (art. 150 do CPC). - Na espécie, todavia, impossível venha ser a depositária compelida a providenciar a reparação do veículo, em 24 horas; ou a pagar importância constante de avaliação, devidamente corrigida, sob pena de prisão civil, por ser depositária infiel, como pretende o recorrente. - Restituindo o bem, apesar de danificado, deixou a depositária de ser propriamente infiel, embora a negligência ao guardá-lo possa se assemelhar a essa figura. Mas, tratando-se de prisão, descabe a equiparação, em face do princípio de tipicidade e do enunciado no art. 5º, LXVII da CF/88. Nesse caso, no entanto, desnecessário mandar as partes para as vias ordinárias, em face da notoriedade dos danos. Mais prático, - a exemplo da aplicação do art. 904 do CPC seja acionada, por economia processual, no próprio processo que constituiu o encargo (RTJ 118/228, 125/1.046). Tratando-se de depositária e ao mesmo tempo executada, a adjudicação é mantida, porém, com prévia avaliação, pelo valor atual do veículo, conforme entregue, desprezando-se o preço que constou do edital. E se insuficiente o valor apurado, prossegue-se então a execução com a penhora de outros bens, tantos quantos bastem para saldar o restante da dívida executada. Ac. de 01-03-1994 Revista dos Tribunais - Novembro de 1994 - Vol. 709 - Pág. 99 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558