RESPONSABILIDADE CIVIL

Resumo do acórdão

- A questão decidenda: é admissível a conversão da prisão, decretada em virtude da falta de pagamento de pensão alimentícia, em prisão albergue? Tanto a agravante como os representantes do Ministério Público, demonstraram à sociedade, a sua inadmissibilidade. - Nessa linha, a doutrina (YUSSEF SAID CAHALI, Dos Alimentos, Ed. RT, 1985, p. 660; J. C. DE OLIVEIRA E CRUZ, Dos Alimentos no Direito de Família, Ed. RF, 1956, p. 343; LUIZ FLÁVIO GOMES, Prisão Civil por Dívida Alimentar, RT, 582/10 e ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Ação de Alimentos, e Prisão Civil, RT, 516/16) e a jurisprudência (RT, 538/316, RJTSP, 92/411). E isso porque a prisão é um meio coercivo de execução; visa a compelir o devedor ao pagamento da dívida alimentícia e não, simplesmente, puni-lo. - Tanto que, pagando o devedor, a prisão será levantada. É medida violenta, mas que se justifica em face das graves conseqüências resultantes da recusa de pagamento de obrigação alimentar (fls....). - Convincentes os dois VV. - Acórdãos, lembrados pelo Dr. Curador de Família (fls. ...), assim expressos: "Os preceitos relativos à prisão domiciliar são o contra-senso da prisão civil, com ela não se conformam, são-lhe antinômicos. Com a ameaça da prisão civil o que o legislador visa é quebrantar uma resistência injusta, constranger o devedor de alimentos ao cumprimento de obrigação decorrente de lei, reconhecida na sentença como dentro de suas possibilidades. O seu caráter é meramente compulsivo. Não mira a retribuição do mal praticado ou a recuperação do criminoso. Tudo depende da vontade do devedor. Ou cumpre a obrigação, ou fica preso. - Está nele, portanto o seu próprio destino. De modo que, na maneira de que se trata, não há invocar preceitos da legislação penal que miram outra situação jurídica de sujeição... - O entendimento contrário implicará a diluição da "viscompulsiva" do decreto de prisão. Triar-lhe-á a força e a finalidade" (RJTJSP), Lex, vol. 92, pp. 411 a 412). "A prisão civil prevista e ressalvada na própria Constituição Federal, art. 153, § 17, por sua própria natureza e finalidade, não se confunde com prisão decorrente da condenação criminal. Inaplicabilidade do regime de prisão albergue às prisões civis, sob pena de tirar-lhes o caráter constritivo que as justifica e lhes é próprio" (RT, vol. 552/413 e no mesmo sentido, RT, 538/316). - No caso, é certo que a filha, ora agravante, tempo depois da interposição, assinou o documento ... pelo qual não só desiste de receber alimentos do pai, como das medidas judiciais intentadas, inclusive do recurso interposto. - A mencionada peça é ineficaz, em relação à decisão agravada. É que a credora de alimentos, ainda é menor púbere (nascimento em 26.6.66 - fls. ...). Assim, qualquer declaração, pertinente às desistências acima referidas, só tem validade se assistida por sua representante legal, no caso, a mãe. Mesmo no tocante a atos processuais, ali referidos, a assistência é imprescindível. - Sendo portanto irrelevante o documento, este não favorece o agravado. - A prisão deve ser cumprida na forma regular. - Dá-se, pois, provimento ao agravo de instrumento, ressalvada a apreciação, pelo r. juízo de origem, do documento ..., antes de expedição do mandado de prisão. Ac. de 17-02-1987 Arquivo do EMFOR, TJSP/N 2.087 EMFOR 611