PROCESSO DE EXECUÇÃO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
QUANDO DEVE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Estabelece o art. 587 do Código de Processo Civil que a execução é provisória quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo. - Dispõe o art. 520, V que a apelação será recebida só no efeito devolutivo quando interposta de sentença que julgou improcedente os embargos. - Os embargos à execução são sempre recebidos no efeito suspensivo. - Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a execução é definitiva quando os embargos são julgados improcedentes. - Cuida-se na hipótese, de execução fulcrada em título judicial, como informa o juiz prolator do despacho. - Não obstante, não há como deixar de reconhecer-se que estão presentes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", tendo em vista que o bem penhorado - um helicóptero - é de essencial importância para a atividade da empresa agravante. - Em caso de reforma da sentença, a agravante sofrerá prejuízos graves, de difícil reparação. Ac. de 20-02-1997 Arquivo do EMFOR - TARJ/IN 1065 EMFOR 577
Ementa
... , sendo o bem penhorado imprescindível à atividade comercial da agravante, o leilão deve aguardar o julgamento do recurso, diante da possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação.