Acórdão
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INADIMPLÊNCIA DO PROMIT COMPRADOR
CONSTITUIÇÃO — PRÉVIA INTERPELAÇÃO - FALTA DE REGISTRO - SE A DISPENSA
- Recurso
- REsp 4.435
- Tribunal
- STJ
Ementa
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Referência: Decreto-Lei 745, de 7-8-1969, art. 1º. REsp 4.435 - SP (3ª T 05-08-91 - DJ 25-08-91). REsp 9.528 - SP (3ª T 06-08-91 - DJ 09-09-91) (*) REsp 11.871 - SP (3ª T 17-09-91 - DJ 04-11-91). REsp 9.695 - SP (4ª T 10-12-91 - DJ 11-05-92). REsp 11.233 - SP (4ª T 14-09-92 - DJ 26-10-92). DO 13-5-1993 - Parte III EMFOR - STJ/859 (*) In, "EMFOR", Nº 527 EMFOR - Nº 534