PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
INCIDENTE DE FALSIDADE
BOLETIM DE OCORRÊNCIA — PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O BO Policial é documento portador de presunção "juris tantum" de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente, portanto, prevalece até prova em contrário, ou sua elisão através de outros elementos idôneos de convicção e por isso não há como recusar-lhe credibilidade. Neste caso, foi elaborado com base nas declarações de ambos os motoristas envolvidos. Segue-se fazer prova. Ac. de 04-01-1995 Revista dos Tribunais - Junho de 1995 - Vol. 716 - Pág. 212 EMFOR 572
Ementa
O Boletim de Ocorrência Policial é documento portador de presunção "juris tantum" de veracidade porque elaborado por autoridade ou agente, portanto, prevalece até prova em contrário, ou sua elisão através de outros elementos idôneos de convicção e por isso não há como recusar-lhe credibilidade.
Nota da redação
Revista dos Tribunais