PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- A primeira alegação é que falta condição de admissibilidade do agravo por falta de autenticação dos xeros juntados. Não têm razão os agravantes, pois "a ausência de autenticação em documentos só é relevante se a parte, fundamentadamente, impugna a veracidade de que estão investidos" (JTA 117/448) (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 27ª ed., p. 296). Ora, os agravantes não demonstraram com contraprova que os xerox juntados pelo clube eram inverídicos. Ac. de 29-08-1996 Arquivo do EMFOR 347/738592 EMFOR 592