PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- É iniludível a procedência da irresignação decorrente do indeferimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória do processamento do apelo extremo, porquanto "ex vi legis" é defeso ao Juiz fazê-lo, ainda que o agravo se apresente intempestivo. - A respeito, alega o reclamante que: "Este entendimento é ratificado amplamente por nossa melhor jurisprudência. Nesse sentido, vale a transcrição da nota 1, ao art. 528, do CPC, feita pelo Mestre THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 25ª ed., Malheiros, atualizada até 10.1.94. "Art. 528. 1. Em caso algum pode o juiz "a quo" negar seguimento ao agravo de instrumento. Se o fizer, contra o seu ato será cabível: mandado de segurança (TFR, 1ª Seção, MS 109.830-RJ, Rel. Min. JOSÉ DANTAS, j. 28.5.86, v.u., DJU 26.6.86, p. 11.429, 1ª col., em; TRF 2ª Seção, MS 108.764-PE, Rel. Min. GERALDO SOBRAL, j. 7.4.87, concederam a segurança, v.u., DJU de 28.5.87, p. 10.224, 1ª col. em; RTFR 131/369, RT 503/236, 633/111, RJTJESP 96/371, JTA 112/110); correição parcial (RT 471/205, 596/164, 620/66, RJTJESP 96/393, 110/405, 118/111, JTA 98/284, Bol. AASP 1.401/258); ou reclamação ao STF (RISTF 156, notas 3) ou ao STJ (RISTJ 187, nota 1ª), conforme o caso" (...). - Do exposto, concluir-se-á que, uma vez inadmitido o recurso extraordinário, e desse indeferimento, interposto agravo de instrumento, a compe tência exclusiva para o julgamento deste recurso é do C. Supremo Tribunal Federal, sob pena de ver usurpada a sua competência. Ac. de 05-05-1995 Revista dos Tribunais - Julho de 1995 - Vol. 717 - Pág. 290 EMFOR 566