RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
INTERPOSIÇÃO POR ESSE MEIO — ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... em que pese a precipitação - a trato de parte residente fora de Brasília, compreensível pelo receio de perder o prazo - afirmo a tempestividade da manifestação recursal, aceitando-a nos autos por expedito meio eletrônico de comunicação, pelo benefício da agilização do processo, dele não podendo se distanciar o Judiciário. Demais disso, no caso, deve ser considerada a ínsita fé pública do advogado subscritor e que, ao depois, enviou o pedido original. - Aceito no processo a petição (fax). Ac. de 25-08-1993 Rev. do Sup. Tribunal de Justiça - Maio de 1994 - Nº 57 - Pág. 47 EMFOR 550
Ementa
A precipitação do recurso por expedito meio eletrônico de comunicação (fax), ao depois, confirmado pelo original da petição, beneficiando a agilização do processo, em louvação ao seu caráter instrumental, recomenda o Judiciário não se distanciar da modernidade. Demais, o advogado subscritor do fax goza de ínsita fé pública.