RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
INTERPOSIÇÃO POR ESSE MEIO — ADMISSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Tenho como atendidos os pressupostos de recorribilidade referentes a este agravo. Não é razoável que se admita a transmissão de recurso via "fax" e exija-se a juntada do original no próprio prazo a ele pertinente. O moderno meio de comunicação objetiva, justamente, a prática de atos que devem estar formalizados em certa dilação legal. Quanto à representação processual, o documento ... revela-a regular. Ac. de 14-06-1993 DJU 20-8-1993 Revista dos Tribunais - Maio de 1994 - Vol. 703 - Pág. 230 EMFOR 562
Ementa
O simples fato de o original do recurso haver sido protocolado após o prazo referente à interposição não o prejudica, no que utilizado o moderno meio de transmissão que é o "fax". Implica relegá-lo à inutilidade o empréstimo de valia condicionada à entrada do original, no protocolo, dentro do prazo pertinente ao recurso.
Nota da redação
Revista dos Tribunais