RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- Afastado o óbice regimental (art. 325, VI, RISTF, na redação anterior à ER nº 2/85) com o acolhimento da arguição de relevância da questão federal é possível apreciar a legada negativa de vigência das disposições processuais apontadas e a divergência jurisprudencial. - Consagrou o v. acórdão "a quo" que da sentença de mera atualização de cálculos, em fase de execução de sentença em ação expropriatória, cabe agravo de instrumento, por se tratar de decisão de mero acertamento. - De fato, no caso em tela, não se cuida de apelação contra sentença homologatória de liquidação - esta já tornara irrecorrível - mas de sentença que determinou uma terceira correção e conseqüente expedição de terceiro precatório sobre a diferença do valor pela demora no pagamento de precatório anterior. - Assim, não vislumbro negativa de vigência a qualquer dos preceitos invocados pelo recorrente que, aliás, nem foram objeto do acórdão recorrido. - Por isso, não conheço do recurso pela alínea "a" e igualmente pela alínea "d" porquanto o recorrente não comprovou, como exigem o art. 322 do RISTF e a Súmula 291 (*), a divergência que entende ocorrer. De considerar que os acórdãos trazidos a confronto, tal como postos, não comprovaram as circunstâncias que os identificam ou assemelham. - Ademais, a decisão recorrida é no mesmo sentido da orientação que tem dado este Tribunal em questões análogas - RREE 113.400 e 113.286, este por mim relatado recentemente, e assim ementado: "Recurso extraordinário. Arguição de relevância acolhida. Decisão homologatória do cálculo de simples atualização da quantia exequenda. Cabimento de agravo de instrumento e não de apelação segundo o julgado recorrido. Indemonstração de ofensa a prec eitos da legislação processual, aliás não regularmente prequestionados. Incomprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 322 e da Súmula 291 (*). RE não conhecido". - Pelo exposto, não conheço do recurso. Ac. de 18-03-1988 Arquivo do EMFOR - STF/604 (*) In "EMFOR", Nº 195 t. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, st. CABIMENTO. NO MESMO SENTIDO: RE 115.802-6 "in" Arquivo do STF - DJ 15-4-88 - Ementário nº 1.497-4 EMFOR 496 EMENTA: - O Juiz, ao homologar cálculo na liquidação, seja ele o primeiro efetuado, seja posterior atualizando a indenização, profere sentença, da qual o recurso cabível é a apelação. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Nesse sentido, apresentou o recorrente vários julgados dos quais destaco o seguinte: "Apelação - Sentença homologatória do cálculo do contador. A sentença que homologa o cálculo do Contador, em liquidação de sentença, é atacável via apelação (arts. 520, III e 605 do Código de Processo Civil). (Embargos Infringentes na Apelação Cível nº 75.445, Ac. 1º Gr. Câm. do 1º T.A.R.J. Rel. Juiz JOSÉ EDUARDO TAVARES, in Revista Forense, 283/121)". - Trouxe ele aos autos, também, xerox do Diário da Justiça onde foi publicado o seguinte acórdão da 4ª Turma no antigo Tribunal Federal de Recursos: "Desapropriação. Liquidação de sentença. Atualização dos cálculos. Recurso cabível de decisão que homologa a conta. Valor da causa para fins de Alçada prevista no art. 4º, da Lei nº 6.825, de 22 de setembro de 1980. Aplicação da Súmula 188 (*). Preclusão. I - É apelável a decisão que homologa os cálculos de atualização da conta de liquidação. II - O valor da causa, para fins de alçada prevista no art. 4º, da Lei 6.825, de 22 de setembro de 1980, é o da conta de liquidação. III - Preclusão - Aplicação da Súmula nº 188 (*). IV - Agravo desprovido". - Ante tais fatos conheço do recurso e lhe dou provimento. Ac. de 19-02-1990 DJ de 28-5-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/209 (*) "Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação." ("EMFOR", nº 451, t. RECURSO, st. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA). EMFOR 508