RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- A questão trazida a exame via Especial cinge-se em saber qual o recurso cabível para impugnar sentença que homologa o cálculo do contador. - A jurisprudência e a doutrina pacificaram entendimento no sentido de que é apelável a sentença que homologa o cálculo do contador. - No RE 97.685 - SP, Relator o eminente Ministro DJACI FALCÃO, RTJ 107, página 790, ficou assentado na ementa que "A homologação de liquidação, por cálculo do contador, importa em julgamento pelo Juiz, cabendo da sentença o recurso de apelação" (art. 513 c/c o art. 520, inc. III, do CPC). - Na apelação cível nº 33.176 - RJ, TJRJ - 7ª Câmara Cível, julgamento 6-11-84, de que fui relator, a ementa consigna que "Cabe recurso de apelação das sentenças homologatórias de cálculo do contador, nas liquidações de sentença. Atualização da condenação constante da sentença com trânsito em julgado". - Também na AC 75.456 - RN, Relator o eminente Ministro EVANDRO GUERREIROS LEITE, RTFR 103/169, o entendimento não discrepa dos anteriores, quando assinala que "Contra a sentença que julga a liquidação cabe a apelação, não podendo ser impugnada posteriormente, se transitou em julgado (RT 490/109). Feita a citação prévia, mesmo na liquidação por cálculo do contador (art. 609, CPC) essa será a oportunidade dos embargos (CPC, art. 730)". - Da doutrina tem-se o ensinamento de BARBOSA MOREIRA afirmando que "é apelável a sentença que julga a liquidação em qualquer de suas modalidades (arts. 605, § único; 607, § único e 611)". - Não se trata, como se vê dos autos, de simples cálculo como ocorre nos casos em que mister uma simples atualização da conta, efetivada à vista dos elementos, índices e tabelas oficiais. - No caso sub judice, a conta geral ..., ao depois, a mais elaborada ..., foi produzida tendo-se em conta uma série de elementos em que cada um de "per si" se valeu de fatores dependentes de apuração, e necessário à liquidação do valor devido, até mesmo porque a operação financeira de que se cogita foi obtida mediante caução. - Estas considerações têm por escopo demonstrar o grau de complexidade de realização da conta. - A orientação doutrinária e jurisprudencial assim é no sentido de entender cabível a apelação para impugnar homologação de cálculo na liquidação de sentença e não, a "contrário sensu" como interpretou o acórdão impugnado e foi o fundamento de sua conclusão. Ac. de 12-06-1990 DJ de 6-8-1990 Arquivo do EMFOR - STJ/189 EMFOR 507 EMENTA: - O cálculo do contador é uma das formas de liquidação da sentença previstas na lei processual. E sendo a liquidação uma fase autônoma do processo, tem a natureza de sentença o ato judicial que, encerrando essa fase, homologa os cálculos, salvo se se tratar de decisão superveniente que, embora sob a forma de homologação, limita-se a resolver incidentes de execução já julgados por anterior sentença de liquidação. A apelação é o recurso cabível no primeiro caso e o agravo de instrumento no segundo. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal trazida à colação pela agravante (...), verbis: Liquidação de sentença por cálculo. Cabimento de recurso. Sendo autônoma a ação de liquidação de sentença, da sentença que nela homologa o cálculo cabe apelação no efeito devolutivo (art. 520, III e 611 do CPI) - REX nº 114.544-4, Rel. Min. CARLOS MADEIRA. - No corpo do v. acórdão lê-se a seguinte fundamentação: "O Supremo Tribunal Federal entende que a decisão homologatória de liquidação de sentença, ainda que por cálculo do contador, constitui sentença de mérito, sendo, portanto, apelável (CPC 520 inciso III). É que, prossegue, no atual Código de Processo Civil, as ações de liquidação de sentença e de execução são estanques, tendo procedimentos distintos, nos quais se exigem citação e sentença também distintas". - ................................... - Nenhuma maior autoridade poderia ser invocada neste ponto que a do eminente Desembargador BARBOSA MOREIRA, que assim se pronunciou no julgamento da Ap. Civ. 1.614, julgada em 19-5-87: "Já tendo sido julgada por sentença a liquidação por cálculo do contador, decisão superveniente sobre impugnação a nova conta é meramente interlocutória e, como tal, comporta agravo de instrumento." (Ac. unânime da 5ª Civ. do Eg. Trib. de Justiça). - No mesmo sentido votou o não menos eminente Desembargador NARCISO PINTO, relator do Ag. de Inst. nº 154/87: "A decisão que, embora sob a forma de homologação de cálculo, resolve incidente da execução, não se confund