RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DE QUE NÃO CABE RECURSO
- Recurso
- apelação .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- O agravo retido refere-se a normas traçadas pelo Juiz para elaboração da conta de liquidação. Tal despacho, como os demais com as mesmas características, é irrecorrível. - O julgamento da matéria é feito ao ensejo da sentença homologatória, quando o magistrado, analisando as impugnações, decide a respeito do cálculo. Nesse sentido as notas 2 ao artigo 504 e 7 ao artigo 606 das anotações de THEOTÔNIO NEGRÃO no "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", São Paulo, 1993, Malheiros Editores, páginas 355 e 430. Ac. de 22-03-1994 Jurisprudência Catarinense - 1º e 2º Trim. de 1993 - Nº 72 - Pág. 320 EMFOR 566
Ementa
O despacho que na liquidação traça normas às operações do contador é irrecorrível. A matéria controvertida só é julgada ao ensejo da homologação do cálculo, cuja sentença comporta apelação.
Nota da redação
Jurisprudência Catarinense