RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Resumo do acórdão

- ... No caso, a decisão de que recorre não é sentença que por ela, o dr. Juiz não pôs fim a processo algum. Ao contrário, proferindo-a, determinou o prosseguimento da execução. - Se a espécie fosse de "liquidação por cálculo do contador" (art. 604 do Código de Processo Civil), a interposição do recurso estaria correta, porque, aí, haveria, realmente, sentença pondo fim ao processo de liquidação, sentença, aliás, que não poderia se limitar a "homologar" a conta, mas a julgar liquidação (art. 611 do estatuto processual), e que seria recebida no só efeito devolutivo (art. 520, inc. III). - O caso, porém, não era de "liquidação de sentença", até porque não havia o que liquidar. Tratava-se de aplicação de uma taxa (15%) sobre o valor da causa (quantia certa: ...). - Não havendo o que liquidar, obviamente não há falar em "liquidação", nem por cálculo, nem por arbitramento, nem por artigos. - E não havendo processo de liquidação, não há sentença, e, não havendo sentença, não há apelação. - A decisão que o dr. Juiz proferiu ..., na realidade, foi um mero despacho de aprovação da conta, para expedição do mandado executório. - A esse despacho deveria seguir-se a expedição do mandado de execução. - Qualquer oposição que o executado tivesse contra a conta só poderia ser deduzida através de embargos de devedor (art. 736 do Cód. Proc. Civil), depois de seguro o juízo pela penhora ou depósito (art. 737). - Com esses fundamentos, entende a maioria que o recurso não merece ser conhecido. VENCID